Statutes

I     Denominação, Sede e Objecto

II     Composição

III    Assembleia Geral

IV   Conselho de Administração

V   Conselho Fiscal

VI   Fundo Social

VII  Dissolução

VIII Disposição Final

 

I – Denominação, Sede e Objecto

Art.1.º                       

A Câmara de Comércio Belga em Portugal, associação sem fim lucrativo, fundada em 27 de Janeiro de 1918, com duração indeterminada passa a denominar-se Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa e a reger-se pelos presentes Estatutos.

Art.2.º

A Câmara exerce a sua actividade em todo o território português. Tem sede em Lisboa, podendo constituir delegações e nomear representantes noutros locais.

Art.3.º

A Câmara tem por objectivo a promoção e o desenvolvimento de relações económicas e culturais entre, por um lado, a Bélgica e o Luxemburgo e, por outro, Portugal.

Art.4.º

A Câmara está filiada nas Federações das Câmaras de Comércio Belgas e Luxemburguesas no Estrangeiro. Trabalha em colaboração com as Embaixadas da Bélgica e do Luxemburgo e tem a prerrogativa de se corresponder directamente com os Governos, os Ministérios, os agentes diplomáticos e consulares e os organismos oficiais belgas, luxemburgueses e portugueses.

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II – Composição

Art.5.º

1. A Câmara é constituída por membros individuais e membros colectivos.

2. Podem ser admitidas como membros individuais quaisquer pessoas singulares.

3. Podem ser admitidas como membros colectivos quaisquer pessoas colectivas e sociedades.

4. Os membros colectivos fazem-se representar, nas Assembleias Gerais e nos órgãos sociais para que forem eleitos, por pessoas singulares devidamente credenciadas.

5. As candidaturas devem ser patrocinadas por dois membros da Câmara e podem ser rejeitadas, sem necessidade de fundamentação, pelo Conselho de Administração.

Art.6.º

1. Os chefes das missões diplomáticas belga e luxemburguesa são, de pleno direito, membros honorários e presidentes de honra da Câmara.

2. Podem ser designados como membros honorários, sem direito a intervir no funcionamento dos órgãos da Câmara, tanto pessoas singulares como pessoas colectivas e sociedades.

3. Pode ser constituído um Comité de Honra, que será presidido pelos chefes das missões diplomáticas belga e luxemburguesa o qual será formado por personalidades a designar pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração.

Art.7.º

1. São direitos dos membros:

a) ser eleitos para os órgãos sociais;

b) interpor para a Assembleia Geral recursos das deliberações do Conselho de Administração;

c) utilizar os serviços da Câmara;

d) participar em todas as actividades económicas e sociais da Câmara.

2. O estatuído na alínea b) do número anterior será inscrito na ordem do dia da primeira sessão da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se efectuar após a sua interposição.

Art.8.º

Os membros da Câmara pagam uma quotização anual. A falta de pagamento pontual implica a automática suspensão dos direitos do membro faltoso.

Art.9.º

Os membros honorários estão isentos do pagamento de qualquer quotização.

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III – Assembleia Geral

Art.10.º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da Câmara que estejam na plenitude do exercício dos seus direitos.

2. É presidida pelos chefes das missões diplomáticas belga e luxemburguesa. As funções de secretariado são exercidas pelo secretário do Conselho de Administração.

Art.11.º

Incumbe à Assembleia Geral apreciar e decidir todas as questões que o Conselho de Administração inscreva no aviso de convocação, quer por iniciativa própria, quer a pedido que lhe seja dirigido pelo menos por um quinto dos membros.

São da sua competência exclusiva:

a) a aprovação das contas, do relatório anual e do orçamento para o exercício em curso;

b) a exoneração da responsabilidade dos membros do conselho de Administração e do Conselho Fiscal cessantes e a eleição dos seus sucessores;

c) a alteração dos Estatutos;

d) a nomeação de presidentes e administradores honorários, de membros do comité de honra e de e membros honorários;

e) o conhecimento de recursos interpostos de deliberações do Conselho de Administração;

f) a aquisição e a alienação de bens imóveis;

g) a fixação dos limites das quotizações anuais dos membros;

h) a dissolução da Câmara.

Art.12.º

A Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias.

A convocação da Assembleia Geral é enviada pelo menos quinze dias antes da data fixada, com indicação da ordem de trabalhos, da data, da hora e do local da reunião.

Art.13.º

1. A sessão ordinária anual deve ser obrigatoriamente realizada até 28 de Fevereiro de cada ano para apreciação e aprovação das contas, do relatório anual e do orçamento para o exercício em curso, bem como para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

2. Podem ser debatidas outras questões que sejam inscritas na ordem do dia

3. As contas, o relatório anual, o parecer do Conselho Fiscal e o orçamento devem estar patentes na Sede desde a data da convocação.

Art.14.º

As sessões extraordinárias efectuar-se-ão quando o Conselho de Administração as convoque, por sua própria iniciativa ou a pedido subscrito por, pelo menos, um quinto dos membros.

Art.15.º

1. Qualquer membro individual pode fazer-se representar por outro mediante credencial.

2. Nenhum representante constituído nos termos do número anterior pose ser portador de mais de três mandatos.

3. Qualquer membro pode, quando na ordem de trabalhos figure a eleição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, enviar pelo correio o seu boletim de voto, relativo a esta matéria, em subscrito fechado, fornecido pela Câmara no acto da convocação.

Art.16.º

1. A Assembleia Geral funciona validamente, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representados ou tenham enviado o seu voto pelo correio, metade dos membros.

2. Na falta de quorum, pode ter lugar, uma hora depois, uma nova assembleia que funcionará validamente, com a mesma ordem de trabalhos, qualquer que seja o número de membros presentes ou representados ou que tenham votado pelo correio. Esta nova assembleia, porem, ainda que convocada simultaneamente com a primeira, só pode realizar-se decorridos que sejam trinta dias sobre a data daquela quando o seu objecto for a alteração dos Estatutos.

3. O estatuído nos números anteriores não é aplicável quando a assembleia tenha por objecto a dissolução da Câmara.

Art.17.º

1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados; serão contados, ainda, no caso da eleição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, aqueles que tiverem sido enviados pelo correio. A maioria deve ser, porém, de três quartos dos membros presentes ou representados, quando o objecto da deliberação for a alteração dos Estatutos.

2. A dissolução da Câmara não pode ser deliberada por menos de três quartos da totalidade dos seus membros.

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IV – Conselho de Administração

Art.18.º

A Câmara é dirigida e representada por um Conselho de Administração, composto por um número impar de membros, não superior a vinte e um.

Art.19.º

Compete ao Conselho de Administração:

a) assegurar o regular exercício das actividades da Câmara;

b) convocar a Assembleia Geral;

c) submeter à aprovação da Assembleia Geral, no termo do seu mandato, as contas, o relatório anual e o orçamento para o exercício em curso;

d) admitir ou rejeitar novos membros;

e) propor a Assembleia geral a nomeação de membros honorários;

f) propor a Assembleia Geral a concessão do titulo de presidente honorário a antigos presidentes do Conselho de Administração e a nomeação de administradores e membros honorários e de membros do Comité de Honra;

g) suspender ou irradiar qualquer membro, depois de o ter ouvido;

h) propor a Assembleia Geral o montante das quotizações anuais;

i) nomear representantes e criar delegações;

j) propor a Assembleia Geral a alteração dos estatutos e a dissolução da Câmara.

Art.20.º

Os Membros do Conselho são eleitos, por escrutino secreto, por dois anos e reelegíveis.

Art.21.º

1. O Conselho de Administração designa, de entre os seus membros, um presidente, o qual assume o título de presidente da Câmara de Comercio Luso-Belga-Luxemburguesa, um a três vice-presidentes, um secretario e um tesoureiro.

2. Nenhum membro pose ser designado presidente ou vice-presidente por mais do que dois mandatos consecutivos.

3. Na sua falta ou impedimento, o presidente é substituído por um vice-presidente.

4. Quando, por qualquer motivo, algum administrador não termine o seu mandato, o Conselho pode designar um outro membro para o substituir, o qual desempenhará interinamente essas funções até à primeira sessão ordinária da Assembleia Geral.

Art.22.º

1. O Conselho de Administração reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. Os administradores honorários e os delegados podem ser convidados a assistir às sessões sem direito de voto.

2. A gestão corrente dos interesses da Câmara cabe ao presidente, assistido pelo secretário e pelo tesoureiro, podendo ainda, avocar a colaboração de qualquer outro administrador.

Art.23.º

Os chefes das missões diplomáticas belga e luxemburguesa assistem, quando o entendam, pessoalmente ou por delegado seu, às sessões do Conselho de Administração.

Art.24.º

A Câmara fica obrigada com a assinatura conjunta de dois administradores, sendo um dos quais, presidente, vice-presidente, tesoureiro ou secretário.

Art.25.º

As funções dos membros do conselho de Administração não são remuneradas.

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V – Conselho Fiscal

Art.26.º  

A Assembleia Geral elege, de entre os seus membros, três elementos para proceder à verificação das contas do exercício, os quais elaborarão um parecer até à data da convocação da Assembleia Geral.

Art.27.º

Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por escrutínio secreto, por um ano e são reelegíveis.

Art.28.º

Os membros do Conselho Fiscal designam, entre si, um presidente.

Art.29.º

Quando, por qualquer motivo, algum membro do Conselho Fiscal não termine o seu mandato, o presidente poderá designar um outro membro para o substituir, o qual desempenhará interinamente essas funções até à primeira sessão ordinária da Assembleia Geral.

Art.30.º

As funções dos membros do Conselho Fiscal não são remuneradas.

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VI – Fundo Social

Art.31.º

O fundo social é constituído pelo património mobiliário e imobiliário da Câmara, pelas quotizações, legados, subvenções, doações, receitas diversas e juros dos fundos capitalizados.

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VII – Dissolução

Art.32.º

Em caso de dissolução a Assembleia Geral decidira das modalidades da liquidação e elegerá os liquidatários.

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VIII – Disposição Final

Art.33.º

No omisso, se o caso não estiver previsto na lei e quando as circunstancias o justificarem, haverá lugar à realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Geral, a convocar nos termos e com os requisitos que, directamente ou por analogia, ao caso couberem.

 

(14.10.97 + 05.05.98 + 28.11.04)